Entrou em vigor no passado dia 5 de Novembro a regulamentação da nova lei da imigração pelo que os processos, suspensos desde Agosto à espera da regulamentação, serão retomados.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ( SEF ) retomará a recepção de processos para a regularização de estrangeiros já em conformidade com a nova lei. Para tal é possível fazer um pré- agendamento no portal do SEF, através do sistema informático disponível, para marcar um posterior atendimento para entrega dos documentos.
Esta nova lei é mais flexível e menos burocrática na medida em que deixou de ser exigida a obrigatoriedade da apresentação de documentos em actos administrativos.
Novidade são também o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar nas situações de união de facto e de filhos estudantes, o casamento por conveniência passar a ser considerado um crime e o aumento das coimas para quem aceitar trabalhadores ilegais.
O SEF e o Ministério da Administração Interna apresentam desde o dia 5 uma campanha de informação sob o lema “Nova lei de Estrangeiros: Portugal Melhor “. Esta campanha, que já está a ser divulgada nos órgãos de comunicação social, visa retratar os aspectos mais relevantes da lei através de testemunhos pessoais e verídicos dos imigrantes.
Texto: Surraia Correia
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